FGTS 2026: Quando Posso Sacar e O Que Mudou no Saque-Aniversário
Em 2026, o FGTS pode ser sacado nas situações previstas na Lei 8.036/1990: demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, doença grave, 70 anos ou mais, três anos fora do regime do FGTS, entre outras. Quem aderiu ao saque-aniversário também saca uma parte do saldo todo ano e, se for demitido sem justa causa, recebe a multa de 40%, mas não o saldo da conta. A partir de 1º de novembro de 2026, a antecipação do saque-aniversário nos bancos fica limitada a 3 parcelas anuais, e não mais 5.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador brasileiro com carteira assinada. Trata-se de um depósito mensal de 8% do salário bruto que o empregador é obrigado a fazer em sua conta na Caixa Econômica Federal.
Neste artigo, você vai ver todas as modalidades de saque do FGTS em 2026, a diferença entre saque-rescisão e saque-aniversário, os documentos necessários e como consultar seu saldo.
O que é o FGTS e como funciona
O FGTS foi criado em 1966 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todo mês, o empregador deposita 8% do seu salário bruto em uma conta específica na Caixa. Esse valor não é descontado do seu salário — é uma obrigação adicional da empresa.
O dinheiro rende TR + 3% ao ano e, além disso, recebe todo ano uma parte do lucro do Fundo. Em 2026, o Conselho Curador distribuiu R$ 13 bilhões do lucro de 2025, creditados nas contas em agosto; com isso, a rentabilidade total do FGTS em 2025 ficou acima da inflação do período (Agência Gov).
Cada modalidade de saque tem regras e documentos próprios.
Saque por demissão sem justa causa
Esta é a modalidade mais conhecida. Quando você é demitido sem justa causa, tem direito a sacar o valor total da conta do FGTS, mais a multa de 40% que o empregador deve depositar.
Prazo para saque: O empregador tem até 10 dias após a demissão para fazer o depósito da multa. Depois disso, você pode sacar.
Documentos necessários: - Carteira de trabalho - Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) - Documento de identidade - CPF - Comprovante de endereço
Se a empresa não depositar a multa no prazo, você pode fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho ou procurar um advogado trabalhista.
Na demissão por acordo (art. 484-A da CLT), dá para sacar até 80% do saldo, e a multa cai para 20%.
Aposentadoria
Ao se aposentar, você pode sacar todo o saldo do FGTS de todas as contas — tanto da empresa atual quanto de empregos anteriores.
Como funciona: Não importa se você continua trabalhando após a aposentadoria. O direito ao saque existe a partir do momento em que o INSS concede o benefício.
Documentos necessários: - Carteira de trabalho - Documento de identidade - CPF - Comprovante de aposentadoria emitido pelo INSS
Compra da casa própria
O FGTS pode ser usado para comprar a casa própria ou abater parcelas de financiamento habitacional já existente.
Requisitos: - Não ter financiamento ativo do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Não ser proprietário de imóvel na cidade onde trabalha ou mora - Mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS
Valor do imóvel: Deve estar dentro do limite do SFH, que foi ampliado em 2025. Confira o valor vigente com a Caixa ou com o banco do financiamento antes de fechar negócio.
Saque por doença grave
O trabalhador pode sacar o FGTS quando ele ou um dependente tem uma das doenças graves previstas pela Caixa. A lista atual inclui:
- Neoplasia maligna (câncer)
- HIV/AIDS
- Estágio terminal de doença grave
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Hepatopatia grave
- Nefropatia grave
- Hanseníase
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Doença de Paget em estado avançado
- Contaminação por radiação
- Microcefalia (dependente)
- Transtorno do espectro autista grau 3 (dependente)
Também há saque para portador de doença rara e para compra de órtese ou prótese por pessoa com deficiência.
Documentos necessários: - Formulário "Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS", assinado pelo médico responsável pelo tratamento, com carimbo e CRM (ou assinatura digital ICP-Brasil), com validade de até 1 ano - Exames e laudos que comprovem a doença - Documentos pessoais
A Caixa não exige que o médico seja do SUS ou do INSS (Caixa: condições e documentos para saque).
Saque-aniversário vs. saque-rescisão
Em 2019, foi criada uma nova modalidade: o saque-aniversário. É importante entender as diferenças para fazer a melhor escolha.
Saque-aniversário
No saque-aniversário, você pode retirar uma porcentagem do saldo todo ano, no mês do seu aniversário.
Como funciona: - Percentual varia de 5% a 50% conforme o saldo - Valor adicional fixo dependendo da faixa do saldo - Pode ser sacado mesmo estando empregado - Dá para voltar ao saque-rescisão, mas a volta só vale a partir do 1º dia do 25º mês depois do pedido, e só pode ser pedida se não houver antecipação contratada
Saque-rescisão (modalidade tradicional)
Na modalidade tradicional, você saca o valor total da conta quando é demitido sem justa causa (e nas outras hipóteses legais), mais a multa de 40%.
| Aspecto | Saque-Aniversário | Saque-Rescisão |
|---|---|---|
| Saque anual | Sim, no mês do aniversário | Não |
| Saldo da conta na demissão sem justa causa | NÃO (fica retido) | SIM, valor total |
| Multa de 40% | SIM, tem direito | SIM, tem direito |
| Situação trabalhista | Pode estar empregado | Precisa ser demitido (ou outra hipótese legal) |
| Planejamento | Permite uso regular do dinheiro | Reserva para emergência |
Atenção: Se você está no saque-aniversário e é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% (Lei 8.036, art. 20-D, §7º). O que você não saca é o saldo da conta: ele fica retido e só sai nos saques-aniversário seguintes ou em outra hipótese legal, como aposentadoria, doença grave ou compra de imóvel.
Entre 2025 e 2026, uma medida provisória liberou em caráter extraordinário o saldo de quem estava no saque-aniversário e tinha sido demitido entre 2020 e dezembro de 2025. O prazo para esse saque terminou em 1º/06/2026. Para demissões posteriores, vale a regra normal acima.
Antecipação do saque-aniversário: o que mudou
Os bancos oferecem crédito com os saques-aniversário futuros como garantia. A Resolução CCFGTS nº 1.130/2025 mudou as regras (Caixa):
- Quem aderiu ao saque-aniversário a partir de 1º/11/2025 só pode autorizar o banco a consultar o saldo depois de 90 dias
- Cada parcela antecipada vai de R$ 100 a R$ 500
- Até 31/10/2026, dá para antecipar até 5 saques anuais
- A partir de 1º/11/2026, o limite cai para 3 saques anuais
Outras modalidades de saque
Três anos fora do regime do FGTS
Se você ficou três anos ininterruptos fora do regime do FGTS (sem carteira assinada), pode sacar o saldo das contas.
Conta com saldo pequeno
Contas com saldo abaixo de R$ 80 e sem movimentação há 1 ano também podem ser sacadas.
Desastre natural
Se sua área de residência for atingida por desastre e a situação de emergência ou calamidade for reconhecida pelo Governo Federal, é possível sacar o FGTS. O pedido deve ser feito em até 90 dias desse reconhecimento, e o valor máximo é definido em regulamento.
Falecimento do trabalhador
O saldo é pago aos dependentes habilitados na Previdência, com a declaração de dependentes habilitados à pensão. Se não houver dependentes, vai aos sucessores indicados em alvará judicial — sem necessidade de inventário.
Idade igual ou superior a 70 anos
Trabalhadores com 70 anos ou mais podem sacar o saldo do FGTS independentemente da situação trabalhista.
Como consultar o saldo do FGTS
Existem várias formas de consultar seu saldo:
App FGTS: Baixe o aplicativo oficial na App Store ou Google Play. É gratuito e permite consulta completa.
Site oficial: Acesse www.fgts.gov.br ou o site da Caixa.
Agências da Caixa: Leve documento de identidade e CPF.
Internet Banking: Se você é cliente da Caixa.
Documentação necessária para saque
A documentação varia conforme o tipo de saque, mas os básicos são:
Sempre necessários: - Documento de identidade oficial com foto - CPF - Carteira de trabalho - Comprovante de endereço atualizado
Documentos específicos por modalidade: - Demissão: TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) - Aposentadoria: Comprovante de concessão do benefício - Doença: Relatório médico no formulário da Caixa - Compra de imóvel: Documentos do imóvel e financiamento
Mantenha sempre cópias dos documentos e leve os originais para conferência.
Prazo para movimentar a conta
Depois de atendidas as condições para saque, você tem prazos específicos:
- Demissão sem justa causa: Sem prazo limite
- Aposentadoria: Sem prazo limite
- Doença grave: Enquanto persistir a condição
- Saque-aniversário: Do 1º dia útil do mês do aniversário até o último dia útil do 2º mês seguinte (Lei 8.036, art. 20, §24)
Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre seu caso específico, procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua região.
Perguntas frequentes sobre FGTS
Posso sacar o FGTS se pedir demissão?
Não. Se você pedir demissão, o dinheiro permanece na conta até surgir outra hipótese de saque. Na demissão por acordo (art. 484-A da CLT), dá para sacar até 80% do saldo.
Posso usar FGTS para reformar minha casa?
Não. O FGTS para habitação só pode ser usado na compra de imóvel próprio, liquidação ou amortização de financiamento habitacional ativo. Reformas não estão incluídas.
O que acontece se a empresa não depositar o FGTS?
A falta de depósito é infração apurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A empresa tem de pagar o valor devido com correção, juros e multa. Você pode denunciar ao Ministério do Trabalho ou procurar um advogado trabalhista.
Quanto tempo demora para cair o dinheiro do FGTS na conta?
Para o saque pelo app, a Caixa informa que o valor fica disponível em conta após 5 dias úteis.
Como funciona o saque-aniversário se eu mudar de emprego?
O saque-aniversário não é afetado por mudança de emprego. Você continua sacando todo ano no seu aniversário. Se for demitido sem justa causa, recebe a multa de 40%, mas o saldo da conta fica retido.