Trabalho em Feriado: Pagamento em Dobro, Folga e as Regras de 2026
Trabalhar em feriado é uma situação comum em muitas profissões, mas nem sempre o trabalhador conhece seus direitos. Pela lei, o feriado trabalhado e não compensado com folga em outro dia deve ser pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST). A principal exceção é a escala 12x36, explicada mais abaixo.
A legislação trabalhista brasileira protege o direito ao descanso em feriados nacionais, estaduais e municipais. No entanto, algumas atividades podem exigir trabalho nesses dias, desde que cumpridas as regras de compensação ou pagamento adicional estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Este artigo esclarece quando você pode ser obrigado a trabalhar em feriado, como calcular o pagamento em dobro, as regras para folga compensatória e as mudanças recentes na legislação trabalhista que afetam esses direitos.
O que diz a CLT sobre trabalho em feriados
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o trabalho em feriados deve seguir regras específicas de autorização e compensação. O artigo 70 da CLT diz que, salvo o disposto nos artigos 68 e 69, "é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria". O artigo 68 exige permissão prévia da autoridade competente para o trabalho em domingo, e essa permissão pode ser permanente para certas atividades.
Esta regra significa que, em princípio, o empregador não pode simplesmente determinar que você trabalhe em um feriado sem justificativa legal. A permissão pode vir através de autorização do Ministério do Trabalho ou por meio de acordo ou convenção coletiva da categoria.
Quando o trabalho no feriado é permitido, entra a regra de compensação: folga em outro dia ou pagamento em dobro.
A Lei 605/1949 regulamenta o repouso semanal remunerado e os feriados. O artigo 9º dessa lei diz que, nas atividades que não podem parar nos feriados, o dia trabalhado é pago em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Quem é obrigado a trabalhar em feriado?
Nem todos os trabalhadores podem ser obrigados a trabalhar em feriados. A legislação estabelece critérios específicos que determinam quando essa exigência é legal e justificada.
Atividades essenciais e exceções previstas em lei
Algumas atividades são consideradas essenciais e podem exigir trabalho em feriados. Entre elas estão:
- Serviços de saúde (hospitais, clínicas, farmácias de plantão)
- Segurança pública e privada
- Transporte público
- Hotelaria e turismo
- No comércio, as atividades com autorização permanente da Portaria MTE 1.316/2026, como padarias, farmácias, postos de combustíveis, restaurantes e bares
- Indústrias com processo contínuo
Profissionais como enfermeiros, médicos, seguranças e operadores de transporte frequentemente trabalham em esquemas de plantão que incluem feriados. Para essas categorias, o trabalho em feriado faz parte da natureza da atividade.
Acordo coletivo e convenção coletiva
Os acordos e convenções coletivas podem estabelecer regras específicas para trabalho em feriados. Muitas categorias negociam condições diferenciadas, como:
- Escalas de revezamento
- Compensações financeiras especiais
- Folgas extras em outros períodos
- Adicionais específicos da categoria
É importante verificar a convenção coletiva da sua categoria profissional, pois ela pode prever condições mais favoráveis que a lei geral.
Como funciona o pagamento em dobro
Quando o trabalho em feriado é permitido, o empregador deve compensar o trabalhador de forma adequada. A regra geral é o pagamento em dobro da remuneração do dia trabalhado.
Cálculo do valor em dobro: base legal
O cálculo do pagamento em dobro segue a seguinte fórmula:
Valor do dia trabalhado = (Salário mensal ÷ 30) × 2
Por exemplo, se seu salário mensal é R$ 3.000: - Valor do dia normal: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 - Pagamento pelo feriado trabalhado: R$ 100 × 2 = R$ 200, além do salário normal do mês (a Súmula 146 do TST manda pagar a dobra sem prejuízo da remuneração do repouso, que já está incluída no salário)
O pagamento em dobro deve incluir não apenas o salário base, mas também outros valores que compõem a remuneração, como comissões e gratificações habituais.
Pagamento em dobro ou folga compensatória?
A lei oferece duas opções para compensar o trabalho em feriado:
- Pagamento em dobro: Receber o valor duplicado do dia trabalhado
- Folga compensatória: Tirar um dia de folga em outro período
| Modalidade | Quando aplicar | Vantagem para o trabalhador |
|---|---|---|
| Pagamento em dobro | Quando não há acordo para folga | Remuneração extra imediata |
| Folga compensatória | Quando o empregador concede outro dia de folga | Descanso adicional |
| Ambos | Em algumas convenções coletivas | Máxima compensação |
Pela Lei 605/1949, quem define a folga compensatória é o empregador; se ele não concede a folga, o dia é pago em dobro. A convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias, muitas vezes mais favoráveis.
Folga compensatória: regras e prazos
A folga compensatória é uma alternativa ao pagamento em dobro, mas precisa ser um dia de descanso a mais, de fato.
As principais regras para folga compensatória são:
- Prazo: a lei não fixa um prazo para a folga; muitas convenções coletivas fixam, e vale conferir a sua
- Não desconto: A folga não pode ser descontada de férias ou outros direitos
- Equivalência: Um dia trabalhado = um dia de folga (além do já devido)
Se a empresa não conceder a folga, fica obrigada ao pagamento em dobro. O trabalhador não perde o direito à compensação por causa do atraso na concessão da folga.
É importante guardar o registro da folga compensatória por escrito, especificando as datas do trabalho em feriado e da folga a ser concedida. Isso evita conflitos posteriores e garante seus direitos trabalhistas.
O que mudou em 2026: a nova regra do comércio em feriados
Em 22 de julho de 2026, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE 1.316/2026, que revogou a Portaria 3.665/2023 (aquela que teve a vigência adiada várias vezes e nunca chegou a valer). As regras principais:
- Regra geral: o comércio só pode funcionar em feriado se houver autorização em convenção coletiva de trabalho. Onde não há sindicato da categoria, a convenção pode ser firmada com a federação ou a confederação correspondente.
- Autorização permanente: algumas atividades continuam podendo abrir sem convenção, entre elas padarias, farmácias, floriculturas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, revenda de gás, hotéis, restaurantes, bares, feiras livres e funerárias.
- Domingos não mudaram: o trabalho no comércio aos domingos continua regido pela Lei 10.101/2000.
A portaria define quando o comércio pode abrir. Ela não muda a regra de pagamento: quem trabalha no feriado sem folga compensatória continua recebendo o dia em dobro.
Outra mudança recente: desde 2024, o 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) é feriado nacional, pela Lei 14.759/2023.
Feriados municipais, estaduais e nacionais: há diferença?
A legislação trabalhista reconhece três tipos de feriados: nacionais, estaduais e municipais. Todos têm a mesma proteção legal quanto ao trabalho e à compensação.
Feriados nacionais são estabelecidos por lei federal e valem em todo o país. Exemplos: Natal, Ano Novo, Independência do Brasil, Dia do Trabalhador e, desde 2024, o Dia da Consciência Negra (20 de novembro).
Feriados estaduais são definidos por lei estadual e valem apenas em seu território. Exemplo: 9 de julho (Revolução Constitucionalista) em São Paulo.
Feriados municipais são criados por lei municipal e valem apenas no município. Exemplo: dia do padroeiro da cidade. Pela Lei 9.093/1995, os feriados religiosos municipais são no máximo quatro, contando a Sexta-Feira da Paixão.
Para fins trabalhistas, não há diferença: trabalhar em qualquer tipo de feriado dá direito à mesma compensação. O empregador não pode argumentar que feriados municipais têm tratamento diferenciado.
Trabalho em feriado para escala 12x36
A escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) tem regra própria para feriados, e ela mudou com a reforma trabalhista de 2017.
Antes da reforma, valia a Súmula 444 do TST: a 12x36 era válida em caráter excepcional, desde que fosse garantida a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
Desde a reforma (Lei 13.467/2017), o artigo 59-A da CLT permite a 12x36 por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, e o parágrafo único diz que a remuneração mensal "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados", que passam a ser "considerados compensados". Em 2023, o STF julgou esse artigo constitucional (ADI 5994).
Na prática:
- Em contrato 12x36 feito conforme o artigo 59-A, a regra da lei é que o feriado trabalhado já está pago no salário do mês
- Muitas convenções coletivas ainda garantem o feriado em dobro na 12x36, e a convenção mais favorável vale. Confira a da sua categoria
- Se a escala foi montada de forma irregular, sem acordo escrito, a Justiça pode afastar a regra e mandar pagar a dobra
Enfermeiros, vigilantes e porteiros estão entre os profissionais que mais trabalham nesse regime.
O que fazer se a empresa não pagar corretamente
Se sua empresa não respeitar as regras de pagamento por trabalho em feriado, você tem algumas opções para fazer valer seus direitos.
Primeiro passo: Converse com o setor de recursos humanos ou seu superior direto. Muitas vezes, o erro é administrativo e pode ser corrigido rapidamente.
Segundo passo: Procure o sindicato da sua categoria. Os sindicatos conhecem as convenções coletivas específicas e podem intermediar a negociação com a empresa.
Terceiro passo: Busque orientação jurídica. O sindicato costuma oferecer assistência jurídica, e a reclamação na Justiça do Trabalho pode até ser feita sem advogado (CLT, art. 791). A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado, dentro do limite de renda de cada Defensoria.
Documentação importante: - Contracheques que comprovem o trabalho em feriado - Registro de ponto ou escala de trabalho - Convenção coletiva da categoria - Comunicações com a empresa sobre o assunto
Lembre-se do prazo: a ação pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos (CLT, art. 11), o que vale para o feriado e para outras verbas não pagas, como adicional noturno e outras verbas.
Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre seu caso específico, procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua região.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a trabalhar em feriado se a empresa pedir?
Depende. O trabalho em feriado precisa de autorização: permanente, para atividades como saúde, transporte, farmácias e restaurantes, ou por convenção coletiva, no caso do comércio em geral. Se a atividade não tem autorização, a empresa não pode exigir. Se tem e o feriado está na sua escala, faltar sem motivo pode ser tratado como falta.
Se eu trabalhar em feriado, ganho em dobro ou posso tirar folga?
Um dos dois. Pela Lei 605/1949, a empresa pode dar folga em outro dia; se não der, paga o feriado em dobro, além do salário normal. A convenção coletiva da sua categoria pode prever regras melhores.
Trabalho em escala 12x36, tenho direito a pagamento em dobro no feriado?
Depende da data e da sua convenção. Desde a reforma de 2017, o artigo 59-A da CLT considera os feriados compensados na 12x36, e o STF validou essa regra em 2023. Mas muitas convenções coletivas ainda garantem o feriado em dobro, e aí ela vale. Antes da reforma, a Súmula 444 do TST garantia a dobra.
A empresa pode descontar a folga compensatória do meu banco de horas?
Só se a convenção coletiva ou o acordo de banco de horas previr isso. Na dúvida, peça ao RH, por escrito, como o feriado foi compensado. Sem folga de verdade, vale a regra do pagamento em dobro.
Feriado municipal conta para pagamento em dobro?
Sim. Para fins trabalhistas, feriados municipais, estaduais e nacionais têm o mesmo tratamento. Trabalhar em qualquer feriado oficialmente decretado dá direito à compensação prevista na CLT.