A licença-paternidade no Brasil garante aos pais entre 5 e 20 dias de afastamento remunerado após o nascimento ou adoção do filho. O período varia conforme a empresa participa ou não do Programa Empresa Cidadã, que permite a extensão da licença básica de 5 dias para até 20 dias consecutivos.
Muitos pais ainda desconhecem esses direitos ou têm dúvidas sobre como solicitá-los corretamente. Com as mudanças na legislação e o crescente debate sobre paternidade ativa, é fundamental entender não apenas quantos dias você tem direito, mas também os requisitos, prazos e procedimentos para garantir esse benefício sem prejuízos trabalhistas.
Este artigo esclarece todos os aspectos da licença-paternidade em 2025, desde os direitos básicos previstos na Constituição até as particularidades do Programa Empresa Cidadã, incluindo casos especiais como adoção, guarda e servidores públicos.
O que é a licença-paternidade e quem tem direito
A licença-paternidade é um direito trabalhista que permite ao pai se afastar do trabalho, com remuneração integral, para acompanhar o nascimento do filho e os primeiros cuidados com o bebê e a mãe. Este benefício está previsto na Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso XIX, e artigo 10º do ADCT).
Têm direito à licença-paternidade todos os trabalhadores com carteira assinada, independentemente do tempo de serviço na empresa. Isso inclui trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e temporários. O direito se estende também aos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
É importante destacar que a licença-paternidade é um direito individual e intransferível. Mesmo que a mãe não tire licença-maternidade ou trabalhe como autônoma, o pai mantém seu direito ao benefício. O período de afastamento conta como tempo de serviço e não pode ser descontado do salário ou das férias do trabalhador.
Quantos dias de licença-paternidade a lei garante
A legislação brasileira estabelece diferentes prazos para a licença-paternidade, dependendo da situação da empresa e do tipo de vínculo empregatício:
Licença básica: Todo pai empregado tem direito a 5 dias corridos de licença-paternidade, conforme previsto na Constituição Federal. Este prazo é obrigatório para todas as empresas, sem exceções.
Licença estendida: Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem oferecer até 20 dias corridos de licença-paternidade. Neste caso, os primeiros 5 dias são pagos pela empresa, e os 15 dias adicionais geram benefício fiscal para o empregador.
A contagem dos dias é sempre em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. O início da contagem se dá a partir da data escolhida pelo pai, respeitando o prazo máximo de até 2 dias após o nascimento ou adoção para dar entrada na solicitação.
| Tipo de Licença | Duração | Base Legal | Aplicação |
|---|---|---|---|
| Básica | 5 dias corridos | Constituição Federal | Todas as empresas |
| Estendida | 20 dias corridos | Lei 11.770/2008 | Empresas do Programa Empresa Cidadã |
| Servidor Público Federal | 20 dias corridos | Lei 13.257/2016 | Administração Pública Federal |
Licença-paternidade de 20 dias: como funciona o Programa Empresa Cidadã
O Programa Empresa Cidadã foi criado pela Lei 11.770/2008 para incentivar empresas a estenderem as licenças-maternidade e paternidade. Para a licença-paternidade, o programa permite que o pai tenha até 20 dias corridos de afastamento, em vez dos 5 dias básicos.
A adesão ao programa é voluntária para as empresas. Aquelas que participam podem deduzir do Imposto de Renda devido o valor correspondente à remuneração paga durante os 15 dias adicionais de licença-paternidade. Esta medida torna o benefício atrativo para os empregadores, sem custo adicional significativo.
É fundamental verificar se sua empresa participa do programa antes de solicitar a licença estendida. Caso a empresa não tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã, o pai terá direito apenas aos 5 dias básicos previstos na Constituição.
Requisitos para a licença estendida
Para ter direito à licença-paternidade de 20 dias, o pai deve atender alguns requisitos específicos estabelecidos pela legislação:
Participação em programa de orientação: O empregado deve participar de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável oferecido pela empresa. Este programa pode ser realizado através de palestras, cursos ou materiais educativos sobre cuidados com o bebê e apoio à família.
Empresa aderente ao programa: A empresa deve estar formalmente inscrita no Programa Empresa Cidadã. Essa informação pode ser consultada junto ao departamento de recursos humanos ou na documentação da empresa no site da Receita Federal.
Solicitação no prazo: A licença deve ser solicitada até 2 dias úteis após o nascimento ou adoção da criança. O descumprimento deste prazo pode resultar na concessão apenas da licença básica de 5 dias.
Como solicitar os 20 dias
O processo de solicitação da licença-paternidade estendida segue procedimentos específicos que devem ser rigorosamente observados:
Primeiro passo: Confirme que sua empresa participa do Programa Empresa Cidadã consultando o RH ou a documentação corporativa. Sem essa confirmação, você terá direito apenas aos 5 dias básicos.
Documentação: Reúna a certidão de nascimento da criança (ou documentação de adoção/guarda) e comprove sua participação no programa de orientação sobre paternidade responsável exigido pela empresa.
Protocolo da solicitação: Formalize o pedido por escrito ao departamento pessoal ou recursos humanos, preferencialmente com protocolo de recebimento. Inclua todos os documentos necessários e especifique as datas pretendidas para o afastamento.
O importante é agir rapidamente, pois o prazo de 2 dias úteis após o nascimento é improrrogável para a licença estendida.
Licença-paternidade em caso de adoção ou guarda
A licença-paternidade também se aplica integralmente nos casos de adoção ou quando o pai obtém a guarda judicial da criança para fins de adoção. Os mesmos direitos e prazos válidos para o nascimento biológico se estendem a estas situações.
Para adoção, não há diferença de idade da criança que impeça o direito à licença. Seja um recém-nascido ou uma criança mais velha, o pai adotivo tem os mesmos direitos do pai biológico. A contagem dos dias de licença inicia-se a partir da data da decisão judicial que concede a adoção ou a guarda.
A documentação necessária inclui a certidão de nascimento da criança (já com o nome dos pais adotivos) ou o termo de guarda judicial. É importante manter cópia autenticada destes documentos para apresentar ao empregador junto com a solicitação de licença.
Em casos de adoção por casais do mesmo sexo, ambos os pais têm direito às respectivas licenças. O mesmo princípio se aplica quando apenas um dos cônjuges trabalha com carteira assinada - o direito à licença-paternidade permanece garantido.
Como solicitar a licença-paternidade
O processo de solicitação da licença-paternidade deve seguir procedimentos claros para evitar problemas ou negativas indevidas por parte do empregador. O primeiro passo é verificar qual tipo de licença você tem direito: os 5 dias básicos ou os 20 dias do Programa Empresa Cidadã.
Comunique ao seu supervisor ou departamento pessoal sobre a gestação com antecedência, mesmo que a solicitação formal só possa ser feita após o nascimento. Esta comunicação prévia ajuda a empresa a se organizar para sua ausência e demonstra profissionalismo.
Mantenha sempre cópias de todos os documentos entregues e, se possível, protocolos de recebimento. Estes comprovantes são fundamentais caso surjam questionamentos posteriores sobre a solicitação ou os prazos concedidos.
Documentos necessários
A documentação para solicitar licença-paternidade é relativamente simples, mas deve estar completa e atualizada:
Certidão de nascimento da criança: Documento original ou cópia autenticada, emitida pelo cartório. Em casos de adoção, apresente a certidão já com os dados dos pais adotivos ou o termo de guarda judicial.
Atestado médico (opcional): Embora não seja obrigatório por lei, algumas empresas solicitam atestado médico confirmando o nascimento. Verifique a política interna da sua empresa sobre este requisito.
Comprovante de participação no programa de paternidade responsável: Necessário apenas para licença estendida de 20 dias. Pode ser certificado de participação em palestra, curso ou entrega de material educativo fornecido pela empresa.
Para casos especiais como parto prematuro ou complicações no nascimento, mantenha também os relatórios médicos que possam justificar necessidades específicas de acompanhamento.
Prazos para solicitar
O prazo para solicitar licença-paternidade é rigorosamente estabelecido pela legislação trabalhista e deve ser respeitado para garantir o direito ao benefício:
Prazo geral: Até 2 dias úteis após o nascimento da criança (artigo 473 da CLT). Este prazo vale tanto para a licença básica quanto para a estendida, sem possibilidade de prorrogação.
Contagem dos dias: O prazo de 2 dias úteis não inclui sábados, domingos e feriados. A contagem inicia-se no primeiro dia útil após o nascimento, considerando o horário de funcionamento da empresa.
Início da licença: O pai pode escolher quando iniciar a licença dentro do prazo de 2 dias úteis, mas não pode postergar além deste limite. Muitos pais optam por iniciar no dia seguinte ao nascimento para maximizar o tempo junto à família.
O descumprimento do prazo pode resultar na perda do direito à licença, especialmente a estendida de 20 dias, ficando apenas a licença básica como direito adquirido.
A licença-paternidade vale para servidores públicos
Os servidores públicos federais têm tratamento diferenciado e mais vantajoso em relação à licença-paternidade. Pela Lei 13.257/2016, eles têm direito automaticamente a 20 dias corridos de licença-paternidade, sem necessidade de a administração pública aderir a programas específicos.
Esta licença estendida para servidores federais é um direito automático, não dependendo de adesão a programas como o Empresa Cidadã do setor privado. O servidor deve apenas cumprir os procedimentos internos do órgão para formalizar a solicitação.
Servidores estaduais e municipais devem consultar os estatutos específicos de seus entes federativos, pois as regras podem variar. Muitos estados e municípios já adequaram suas legislações para conceder os 20 dias, mas essa não é uma regra universal.
Importante destacar que servidores públicos com licença-paternidade mantêm todos os benefícios e vantagens durante o afastamento, incluindo gratificações e auxílios que fazem parte da remuneração regular.
O que acontece se a empresa negar a licença-paternidade
A negativa de licença-paternidade pela empresa constitui violação de direito trabalhista fundamental previsto na Constituição Federal. Quando isso ocorre, o trabalhador deve tomar medidas imediatas para fazer valer seus direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Primeira medida: Formalize a solicitação por escrito, com protocolo de recebimento, deixando claro que se trata de direito constitucional. Cite expressamente o artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal e o artigo 473 da CLT.
Busque apoio sindical: Procure seu sindicato da categoria, que pode intermediar a negociação com a empresa e orientar sobre os próximos passos. Muitas vezes, a intervenção sindical resolve a questão sem necessidade de medidas judiciais.
Ministério do Trabalho: Registre uma denúncia no sistema de inspeção do trabalho. A fiscalização pode aplicar multas à empresa e determinar o cumprimento imediato do direito à licença.
Em casos extremos, é possível ingressar com ação trabalhista para garantir o direito à licença e eventual indenização por danos morais decorrentes da violação.
Posso ser demitido durante ou logo após a licença-paternidade
Embora não exista estabilidade legal específica para pais em licença-paternidade como há para gestantes, a demissão durante este período pode ser questionada judicialmente se houver indícios de discriminação ou retaliação.
A jurisprudência trabalhista tem reconhecido situações em que a demissão imediatamente após a licença-paternidade caracteriza abuso de direito patronal, especialmente quando não há justa causa clara ou quando há histórico de discriminação contra pais que usufruem do benefício.
Proteção indireta: O período de licença conta como tempo de serviço e não pode ser usado como justificativa para demissão por abandono de emprego ou falta injustificada. Qualquer alegação neste sentido é ilegal.
Documentação importante: Mantenha registros de toda a comunicação com a empresa sobre a licença, incluindo datas de solicitação, documentos entregues e eventuais negativas ou questionamentos por parte do empregador.
Se houver demissão sem justa causa logo após a licença, consulte um advogado trabalhista para avaliar se há elementos para questionamento judicial, incluindo possível reintegração ou indenização adicional.
| Situação | Proteção Legal | Ação Recomendada |
|---|---|---|
| Demissão durante licença | Possível discriminação | Procurar advogado trabalhista |
| Demissão imediata pós-licença | Análise caso a caso | Documentar todo o processo |
| Ameaças ou pressões | Assédio moral | Denunciar ao Ministério do Trabalho |
Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre seu caso específico, procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua região.
Perguntas frequentes
Pai desempregado tem direito à licença-paternidade?
Não. A licença-paternidade é um direito trabalhista vinculado ao contrato de trabalho com carteira assinada. Pais desempregados, autônomos ou que trabalham sem carteira assinada não têm direito ao benefício. A única exceção são os servidores públicos e trabalhadores com vínculo formal de emprego.
A licença-paternidade vale para pais adotivos?
Sim, completamente. Pais adotivos têm exatamente os mesmos direitos dos pais biológicos, incluindo os 5 dias básicos ou 20 dias se a empresa participar do Programa Empresa Cidadã. A idade da criança adotada não influencia no direito à licença, e a documentação necessária é a certidão de nascimento com os dados dos pais adotivos ou termo de guarda judicial.
Posso tirar licença-paternidade se trabalho como MEI ou autônomo?
Não. Trabalhadores autônomos, MEI (Microempreendedor Individual) ou prestadores de serviços sem carteira assinada não têm direito à licença-paternidade. Este benefício é exclusivo para trabalhadores com vínculo empregatício formal ou servidores públicos. A contribuição para o INSS como autônomo não garante este direito.
O que fazer se a empresa se recusar a dar a licença-paternidade?
Primeiro, formalize a solicitação por escrito com protocolo de recebimento. Em seguida, procure seu sindicato para intermediação. Se necessário, registre denúncia no Ministério do Trabalho ou procure a Defensoria Pública. A negativa é ilegal e pode gerar multas para a empresa além de indenização por danos morais ao trabalhador.
A licença-paternidade pode ser tirada aos finais de semana?
Sim, a contagem é sempre em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Se você iniciar a licença numa sexta-feira, por exemplo, os 5 dias básicos incluirão o final de semana. Isso vale tanto para a licença de 5 dias quanto para a de 20 dias do Programa Empresa Cidadã.