Licença-Paternidade 2026: 5 ou 20 Dias e o Que Muda em 2027
Em 2026, o pai com carteira assinada tem direito a 5 dias corridos de licença-paternidade, ou 20 dias se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã e o pedido é feito em até 2 dias úteis após o parto. Isso muda em 2027: a Lei 15.371/2026 eleva a licença para 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, pagos como salário-paternidade.
A licença-paternidade é um direito fundamental que permite ao pai acompanhar os primeiros dias de vida do filho, contribuir com os cuidados do bebê e apoiar a mãe no período pós-parto. Muitos pais, no entanto, desconhecem as diferenças entre as modalidades de licença ou como solicitá-la corretamente.
Neste artigo, você vai entender exatamente quantos dias tem direito, quais documentos precisa apresentar, se a empresa pode negar o benefício e como proceder em caso de adoção. Também esclarecemos as principais dúvidas sobre este importante direito trabalhista.
Quantos dias de licença-paternidade a lei garante?
A legislação brasileira prevê duas modalidades de licença-paternidade com durações diferentes. A primeira é obrigatória para todas as empresas, enquanto a segunda depende da adesão voluntária do empregador a um programa específico.
Licença-paternidade de 5 dias (CLT)
O artigo 473, inciso III da CLT garante a todo trabalhador com carteira assinada o direito a 5 dias corridos de licença-paternidade. Este é o período mínimo obrigatório que toda empresa deve conceder, sem exceção.
Os 5 dias são contados consecutivamente a partir do nascimento do bebê, incluindo fins de semana e feriados. Se a criança nascer numa terça-feira, por exemplo, a licença vai até o sábado seguinte. O pai não perde salário durante este período — a remuneração é integral.
Os 5 dias valem para nascimento, adoção ou guarda compartilhada, pela redação que a Lei 14.457/2022 deu ao art. 473, III, da CLT. A empresa não pode condicionar a concessão desta licença a qualquer critério adicional além da comprovação do nascimento ou adoção.
Licença-paternidade de 20 dias (Programa Empresa Cidadã)
A Lei 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã, que permite estender a licença-paternidade para 20 dias corridos. Porém, a adesão da empresa a este programa é voluntária, não obrigatória.
Para ter direito aos 20 dias, duas condições devem ser atendidas: primeiro, a empresa precisa estar inscrita no Programa Empresa Cidadã; segundo, o pai deve participar de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável oferecido pela empresa ou por entidade por ela conveniada.
Os 15 dias adicionais (além dos 5 da CLT) são pagos pela empresa. Se ela é tributada pelo lucro real, pode deduzir esse valor do imposto de renda devido — a lei proíbe deduzi-lo como despesa operacional (Lei 11.770/2008, art. 5º). O pai recebe remuneração integral durante todo o período.
Atenção ao prazo: para os 20 dias, a Lei 11.770/2008 (art. 1º, §1º, II, incluído pela Lei 13.257/2016) exige que o empregado faça o pedido em até 2 dias úteis após o parto (ou após a adoção/guarda) e comprove a participação no programa de paternidade responsável. Quem perde esse prazo fica só com os 5 dias da CLT. Formalize o pedido por escrito, com protocolo de recebimento.
Quem tem direito à licença-paternidade
Todo trabalhador do sexo masculino com carteira assinada tem direito à licença-paternidade, independentemente do tempo de serviço na empresa. O direito nasce com o registro em carteira de trabalho e vale desde o primeiro dia de contrato.
O benefício se aplica tanto ao pai biológico quanto ao pai adotivo. Em casos de adoção, o pai tem os 5 dias do art. 473, III, da CLT, apresentando a documentação da adoção. Se ele adota sozinho, o art. 392-C da CLT garante a ele a licença-maternidade de 120 dias.
Funcionários públicos também têm direito à licença-paternidade, seguindo as regras específicas de cada regime jurídico. Alguns estatutos de servidores públicos preveem períodos superiores aos 5 dias da CLT, podendo chegar a 15 ou 20 dias dependendo do ente federativo.
| Tipo de Vínculo | Licença Básica | Licença Estendida | Base Legal |
|---|---|---|---|
| CLT (setor privado) | 5 dias corridos | 20 dias (Empresa Cidadã) | Art. 473, III da CLT |
| Servidor público | Varia por estatuto | Varia por estatuto | Legislação específica |
| Pai adotivo | 5 dias corridos | 20 dias (Empresa Cidadã) | Art. 473, III da CLT e Lei 11.770/2008 |
Como solicitar a licença-paternidade
A solicitação da licença-paternidade deve ser feita ao setor de recursos humanos da empresa assim que possível após o nascimento ou adoção. Não existe um prazo legal específico para fazer o pedido, mas recomenda-se comunicar com antecedência sempre que viável.
O ideal é informar a empresa sobre a gravidez da esposa ou processo de adoção durante o pré-natal, permitindo que o RH se organize para sua ausência. Esta comunicação prévia também facilita o planejamento das atividades profissionais e demonstra responsabilidade do colaborador.
Documentos necessários
Para nascimento de filho biológico, você precisará apresentar: - Certidão de nascimento da criança (original e cópia) - Declaração de nascido vivo emitida pelo hospital - Documento de identidade do pai
Para casos de adoção: - Termo de guarda judicial ou certidão de adoção - Documento de identidade do pai adotivo - Comprovante de processo de adoção (quando aplicável)
Se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã e você quer os 20 dias, também será necessário comprovar a participação no programa de orientação sobre paternidade responsável exigido pela lei.
Prazo para solicitar
Para os 5 dias da CLT não há prazo rígido na legislação, mas a licença é ligada ao nascimento ou à adoção e deve ser usada logo em seguida: os dias são contados a partir do evento, e a jurisprudência entende que o direito deve ser exercido em prazo razoável. Pedir semanas depois abre espaço para questionamento da empresa.
Para os 20 dias do Programa Empresa Cidadã o prazo é objetivo: 2 dias úteis após o parto ou a adoção, conforme a Lei 11.770/2008. Por isso, o ideal é avisar o RH ainda na gestação e deixar os documentos preparados.
A empresa pode negar a licença-paternidade?
A empresa não pode negar a licença-paternidade de 5 dias garantida pela CLT. Este é um direito irrenunciável do trabalhador, e qualquer recusa configura violação dos direitos trabalhistas garantidos pela legislação.
Caso o empregador se negue a conceder a licença, o trabalhador pode buscar orientação no sindicato da categoria, procurar a Defensoria Pública ou ajuizar ação na Justiça do Trabalho. A empresa que descumpre este direito está sujeita a multa e pode ser obrigada a pagar indenização por danos morais.
Quanto à licença estendida de 20 dias, a situação é diferente. Como a adesão ao Programa Empresa Cidadã é voluntária, a empresa tem discricionariedade para participar ou não. Porém, se ela aderiu ao programa, deve conceder os 20 dias a todos os funcionários que cumprirem os requisitos.
Licença-paternidade em caso de adoção
A Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) estendeu a prorrogação do Programa Empresa Cidadã a quem adota. Os 5 dias da CLT valem para adoção pela redação dada ao art. 473, III, pela Lei 14.457/2022.
O período de licença é o mesmo: 5 dias corridos garantidos pela CLT ou 20 dias se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã. Os 5 dias da CLT valem para qualquer adoção; a prorrogação do Empresa Cidadã fala em adoção de "criança".
Na adoção conjunta, só um dos adotantes recebe a licença-maternidade de 120 dias (CLT, art. 392-A, §5º). O outro, se for empregado, tem a licença-paternidade de 5 dias, ou 20 na Empresa Cidadã.
Licença-paternidade para servidores públicos
O servidor público federal tem tratamento mais vantajoso: desde a Lei 13.257/2016, o Decreto 8.737/2016 garante 20 dias corridos de licença-paternidade na administração federal, sem depender de adesão a programa. Os primeiros 5 dias são a licença do estatuto e os 15 seguintes são a prorrogação, pedida em até 2 dias úteis após o nascimento ou a adoção.
Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu ente. Muitos estados e municípios já concedem 20 dias, mas não é regra universal: consulte a legislação local ou o RH do órgão. Durante a licença o servidor mantém remuneração, gratificações e auxílios.
Posso ser demitido durante ou logo após a licença-paternidade?
Não existe estabilidade específica para o pai em licença-paternidade, como existe para a gestante. Mas o período de licença conta como tempo de serviço e não pode ser tratado como falta ou abandono de emprego, e a demissão logo após a licença pode ser questionada na Justiça do Trabalho quando há indícios de discriminação ou retaliação. Nesses casos a jurisprudência já reconheceu abuso de direito do empregador, com indenização e, em algumas situações, reintegração.
| Situação | O que diz o direito | O que fazer |
|---|---|---|
| Demissão durante a licença | Possível discriminação | Procurar advogado trabalhista ou a Defensoria |
| Demissão logo após a licença | Análise caso a caso | Guardar toda a comunicação com a empresa |
| Ameaças ou pressão para não tirar a licença | Assédio moral | Denunciar ao Ministério do Trabalho e ao sindicato |
O que acontece se a empresa descumprir o direito
O descumprimento da licença-paternidade pela empresa constitui infração trabalhista sujeita a penalidades. O trabalhador prejudicado pode buscar reparação através de diferentes canais, desde negociação direta até ação judicial.
As consequências para a empresa incluem: - Multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho - Pagamento dos dias de licença não concedidos com acréscimos legais - Possível indenização por danos morais ao trabalhador - Registro da infração no sistema de fiscalização trabalhista
Se você está enfrentando resistência da empresa para conceder a licença-paternidade, documente todas as tratativas (e-mails, mensagens, protocolos) e procure orientação jurídica. O sindicato da sua categoria profissional também pode intermediar a situação antes que seja necessário acionar a Justiça.
Diferença entre licença-paternidade e licença parental
Alguns países adotam o conceito de "licença parental", que pode ser dividida entre pai e mãe conforme decisão do casal. No Brasil já existe uma versão limitada disso: desde a Lei 14.457/2022, nas empresas do Programa Empresa Cidadã, os 60 dias de prorrogação da licença-maternidade podem ser compartilhados com o pai, se os dois trabalham em empresas que aderiram ao programa e decidem juntos. O pai só usa a parte dele depois que a licença-maternidade termina, e precisa pedir com 30 dias de antecedência.
A licença-maternidade no Brasil é de 120 dias (ou 180 dias no Programa Empresa Cidadã), enquanto a paternidade varia entre 5 e 20 dias. Esta diferença reflete tanto aspectos biológicos (recuperação pós-parto) quanto culturais sobre os papéis parentais.
O que muda em 2027: a nova Lei 15.371/2026
Em 2023 o STF (ADO 20) reconheceu a omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. A resposta veio com a Lei 15.371, sancionada em 31/03/2026, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, valem as regras descritas acima (5 dias pela CLT ou 20 pelo Empresa Cidadã).
- Dias de licença, escalonados: 10 dias a partir de 1º/01/2027, 15 dias a partir de 1º/01/2028 e 20 dias a partir de 1º/01/2029. O passo dos 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal da LDO; se ela não for cumprida, fica adiado.
- Quem paga: passa a ser o salário-paternidade, benefício do INSS custeado pela Seguridade Social. Para o empregado, a empresa paga e é reembolsada.
- Estabilidade: o empregado não pode ser demitido sem justa causa desde o início da licença até 1 mês depois do fim dela (art. 4º).
- Aviso à empresa: o empregado comunica o empregador com antecedência, com atestado da data provável do parto ou documento da adoção (art. 3º).
- Quem não é CLT: o salário-paternidade passa a valer também para empregado doméstico, contribuinte individual (como MEI e autônomo), segurado facultativo e segurado especial, pago direto pelo INSS.
- Criança com deficiência: a licença é acrescida de 1/3 (art. 12).
Alguns pontos ainda dependem de regulamento, como o prazo de reembolso às empresas.
Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre seu caso específico, procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua região.
Perguntas frequentes
A licença-paternidade é descontada do salário?
Não, a licença-paternidade não é descontada do salário. Durante os 5 ou 20 dias de afastamento, o trabalhador recebe sua remuneração integral, incluindo todos os adicionais habituais. A empresa é responsável pelo pagamento e não pode fazer qualquer desconto relacionado ao período de licença.
Posso tirar licença-paternidade mesmo se a mãe não trabalhar?
Sim, o direito à licença-paternidade independe da situação trabalhista da mãe. Mesmo que ela seja dona de casa, estudante ou esteja desempregada, você mantém o direito aos dias de licença. O benefício é exclusivo do pai e não tem relação com o vínculo empregatício da mãe.
O que acontece se meu filho nascer no fim de semana ou feriado?
A licença-paternidade começa a contar a partir da data do nascimento, mesmo que seja fim de semana ou feriado. Como são dias corridos (não úteis), se o bebê nascer no sábado, por exemplo, a licença de 5 dias vai até a quarta-feira seguinte. Não há prorrogação por causa de fins de semana ou feriados.
A licença-paternidade vale para pais de gêmeos?
O período de licença-paternidade não aumenta em caso de nascimento de gêmeos, trigêmeos ou mais bebês. Você terá direito aos mesmos 5 ou 20 dias, independentemente do número de crianças nascidas. A partir de 2027, a Lei 15.371/2026 prevê acréscimo de 1/3 apenas no caso de criança com deficiência.
Pai desempregado tem direito à licença-paternidade?
Não, a licença-paternidade é um direito trabalhista que depende do vínculo empregatício ativo. Pais desempregados, autônomos ou que trabalham sem carteira assinada não têm direito ao benefício. O direito existe apenas para trabalhadores com contrato de trabalho formal vigente no momento do nascimento ou adoção. Isso muda a partir de 2027: com a Lei 15.371/2026, quem mantém a qualidade de segurado do INSS passa a ter direito ao salário-paternidade.
Posso tirar licença-paternidade se trabalho como MEI ou autônomo?
Em 2026, não: MEI, autônomos e prestadores de serviço sem carteira assinada não têm licença-paternidade. A partir de 1º/01/2027, com a Lei 15.371/2026, quem contribui para o INSS como contribuinte individual (inclusive MEI) passa a ter direito ao salário-paternidade, pago direto pela Previdência.
O que fazer se a empresa se recusar a dar a licença-paternidade?
Formalize o pedido por escrito, com protocolo, citando o artigo 473, III, da CLT. Se a recusa continuar, procure o sindicato da categoria, registre denúncia na fiscalização do trabalho ou busque a Defensoria Pública. A negativa é ilegal e pode gerar multa para a empresa e indenização por danos morais ao trabalhador.