Divórcio Consensual em 2026: Cartório ou Justiça, Documentos e Custos
O divórcio consensual é o caminho mais rápido e econômico para casais que chegaram ao acordo sobre o fim da união. Quando ambos os cônjuges concordam com a separação e conseguem resolver questões como partilha de bens sem conflito, o processo se torna muito mais simples.
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é mais necessário passar pela separação judicial antes do divórcio. O casal pode ir direto ao divórcio, seja no cartório ou na Justiça. A escolha depende principalmente de duas perguntas: vocês estão de acordo em tudo, e têm filhos menores ou incapazes? Desde 2024, ter filhos menores não impede mais o divórcio no cartório, desde que a guarda, a convivência e a pensão já tenham sido decididas na Justiça.
Neste guia completo, você vai entender como fazer divórcio consensual, quais documentos são necessários, quanto custa e quanto tempo demora cada modalidade em 2026.
Divórcio Extrajudicial no Cartório
O divórcio extrajudicial, feito diretamente no cartório de notas, é a opção mais rápida quando o casal atende aos requisitos legais. Este tipo de divórcio foi criado pela Lei 11.441/2007 (hoje a regra está no artigo 733 do Código de Processo Civil), é regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e permite resolver tudo sem passar pela Justiça. Também pode ser feito a distância, por videoconferência, pela plataforma e-Notariado.
Requisitos para Divórcio no Cartório
Para fazer divórcio consensual no cartório, é preciso atender a todos estes requisitos:
- Consenso total entre os cônjuges sobre o divórcio e partilha de bens
- Filhos menores ou incapazes: ou o casal não tem, ou a guarda, a convivência e a pensão já foram decididas em processo judicial com decisão definitiva
- Sem gravidez: a mulher não pode estar grávida no momento do divórcio em cartório
- Presença de advogado (pode ser um só para os dois, se concordarem, ou um para cada)
- Capacidade civil plena de ambos os cônjuges
O ponto que mais mudou é o dos filhos. Até 2024, ter filho menor de 18 anos obrigava o casal a ir à Justiça. A Resolução 571/2024 do CNJ alterou a Resolução 35/2007 e passou a permitir o divórcio no cartório nesse caso, desde que as questões dos filhos (guarda, convivência e pensão) já tenham sido resolvidas em processo judicial com decisão definitiva, e isso conste na escritura. Quem ainda não resolveu essas questões continua precisando do juiz, porque o Ministério Público precisa se manifestar sobre os interesses das crianças.
Documentos Necessários
Para dar entrada no divórcio extrajudicial, você precisa reunir:
- Certidão de casamento atualizada (muitos cartórios pedem emitida há no máximo 90 dias)
- RG e CPF de ambos os cônjuges
- Comprovante de residência atual dos dois
- Pacto antenupcial, se houver
- Certidão de nascimento dos filhos maiores, se existirem
- Relação dos bens e da partilha, com os documentos de propriedade, ou declaração de que não há bens a partilhar
- Se houver filhos menores: cópia da decisão judicial definitiva sobre guarda, convivência e pensão
Se houver bens imóveis na partilha, será necessária também a matrícula atualizada do imóvel e certidões negativas de débitos municipais.
Divórcio Consensual Judicial
Quando há filhos menores e as questões deles ainda não foram decididas na Justiça, o divórcio consensual é feito na Vara de Família, num pedido só que já traz o acordo sobre guarda, convivência e pensão. Mesmo sendo consensual, precisa da homologação do juiz porque envolve interesses de menores.
Como Funciona o Processo Judicial
O divórcio judicial consensual segue estes passos:
- Petição inicial com acordo sobre guarda, visitação e pensão alimentícia
- Distribuição para uma Vara de Família
- Manifestação do Ministério Público sobre os interesses dos filhos
- Audiência, só se o juiz achar necessária (no consensual, normalmente não há)
- Sentença de divórcio
Mesmo sendo consensual, questões como pensão alimentícia dos filhos devem estar bem detalhadas no acordo para aprovação judicial.
Documentos para Divórcio Judicial
Além dos documentos do divórcio extrajudicial, o processo judicial exige:
- Certidão de nascimento de todos os filhos menores
- Comprovantes de renda de ambos os pais (para cálculo da pensão)
- Acordo detalhado sobre guarda, visitação e pensão alimentícia
- Comprovante de residência onde os filhos vivem
Quanto custa o divórcio consensual
Não existe um preço nacional. O custo tem duas partes:
- Cartório ou custas judiciais: os emolumentos do cartório são tabelados por lei em cada estado e mudam conforme haja ou não bens a partilhar e o valor deles. As custas judiciais seguem a tabela do Tribunal de Justiça de cada estado. A tabela de emolumentos do seu estado fica no site do Colégio Notarial ou da corregedoria do Tribunal de Justiça.
- Advogado: é obrigatório nos dois caminhos. As seccionais da OAB publicam tabelas de honorários de referência.
Depois do divórcio ainda há a averbação na certidão de casamento e, se houver imóveis, o registro da partilha no cartório de imóveis, ambos também tabelados por estado.
Quem não pode pagar tem saída: na Justiça, é possível pedir gratuidade (Código de Processo Civil, art. 98) e ser atendido pela Defensoria Pública; no cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ prevê a escritura gratuita para quem declarar que não pode pagar os emolumentos.
Se a partilha for desigual (um fica com mais da metade dos bens), a diferença pode pagar imposto: ITCMD, estadual, quando a diferença é doada, ou ITBI, municipal, quando há compensação em dinheiro por imóvel.
Partilha de Bens no Divórcio
A forma como os bens serão divididos depende do regime de casamento escolhido na época do matrimônio:
Comunhão Parcial de Bens
É o regime padrão quando não há pacto antenupcial. Divide-se apenas os bens comprados durante o casamento (adquiridos a título oneroso). Bens anteriores ao casamento ou recebidos por herança/doação ficam com cada cônjuge.
Comunhão Universal de Bens
Todos os bens são partilhados, inclusive os anteriores ao casamento e heranças recebidas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil, como bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade.
Separação de Bens
Na separação convencional, escolhida em pacto antenupcial, cada cônjuge fica com seus próprios bens. Na separação obrigatória, imposta por lei (por exemplo, no casamento de quem tem mais de 70 anos), os bens comprados durante o casamento com esforço comum podem ser divididos (Súmula 377 do STF).
Prazos do Divórcio Consensual
Não há prazo fixado em lei. No cartório, com os documentos em ordem, a escritura costuma ser marcada e assinada rapidamente, e o divórcio vale a partir da assinatura. Na Justiça, o prazo depende da vara: o divórcio consensual está entre os processos mais rápidos, mas costuma levar meses, sobretudo quando há filhos e o Ministério Público precisa se manifestar.
Os prazos podem ser maiores se houver necessidade de: - Avaliação de bens complexos - Localização de documentos antigos - Mudanças no acordo inicial - Sobrecarga do cartório ou vara de família
Vantagens e Desvantagens de Cada Modalidade
Divórcio no Cartório
Vantagens: - Rapidez na conclusão - Menor custo total - Pode ser feito online, pelo e-Notariado - Flexibilidade de horários
Desvantagens: - Com filhos menores, só depois que guarda, convivência e pensão estiverem decididas na Justiça - Exige consenso total - Menos proteção em caso de desequilíbrio entre as partes
Divórcio Judicial
Vantagens: - Aceita qualquer situação familiar - Proteção judicial aos menores - Possibilidade de mediação em conflitos - Tramita em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189)
Desvantagens: - Processo mais demorado - Custo mais elevado - Dependência da agenda judicial
Quando Buscar Ajuda Profissional
Mesmo no divórcio consensual, é recomendável buscar orientação jurídica quando:
- Há patrimônio significativo para partilhar
- Existem dúvidas sobre regime de bens
- Um dos cônjuges tem negócio próprio
- Há imóveis financiados ou com garantias
- Existe diferença grande de renda entre o casal
O divórcio não pode ser feito no Juizado Especial: a Lei 9.099/1995 exclui dos juizados as causas sobre o estado das pessoas, e o casamento é uma delas.
Aviso Legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação sobre seu caso específico, procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua região.
Perguntas Frequentes
Posso fazer divórcio consensual se meu cônjuge mora em outro estado?
Sim, tanto no cartório quanto na Justiça. No cartório, um dos dois pode ser representado por procuração pública com poderes específicos, ou o divórcio pode ser feito por videoconferência pelo e-Notariado. Na Justiça, há a possibilidade de videoconferência ou procuração com poderes específicos.
Quanto tempo depois do casamento posso pedir divórcio?
Desde 2010, não há prazo mínimo. Você pode se divorciar imediatamente após o casamento, se ambos concordarem. Antes da Emenda Constitucional 66/2010, era preciso estar separado judicialmente há mais de um ano ou separado de fato há mais de dois anos.
O divórcio consensual pode ser desfeito?
Não. O divórcio é definitivo e dissolve o casamento permanentemente. Se o casal quiser se reunir, precisará casar novamente. Isso é diferente da separação judicial, que podia ser revertida.
Preciso de advogado mesmo no cartório?
Sim, é obrigatório. Pode ser um advogado para os dois (se concordarem) ou um para cada cônjuge. O advogado garante que o acordo está juridicamente correto e protege os direitos de ambas as partes.
E se descobrirmos bens após o divórcio?
Bens não incluídos na partilha podem ser objeto de nova ação de partilha posteriormente. Por isso, é importante fazer um levantamento completo do patrimônio antes do divórcio para evitar problemas futuros.